A Uni\u00e3o Europeia criou um site de apoio aos consumidores para que possam apresentar as suas reclama\u00e7\u00f5es sobre qualquer lit\u00edgio em que estejam envolvidos. Desta forma, disponibilizamos toda a informa\u00e7\u00e3o para que possa exercer o seu direito de reclama\u00e7\u00e3o junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo em quest\u00e3o, designada \u201cEntidade Alternativa de Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios de Consumo\u201d.<\/p>\n
O que \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo e o que s\u00e3o Entidades de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo?<\/strong> Quando posso recorrer \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios atrav\u00e9s de uma entidade RAL?<\/strong> Qual a entidade de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo a que pode recorrer por causa de um lit\u00edgio? Para mais informa\u00e7\u00f5es em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Uni\u00e3o Europeia criou um site de apoio aos consumidores para que possam apresentar as suas reclama\u00e7\u00f5es sobre qualquer lit\u00edgio em que estejam envolvidos. Desta forma, disponibilizamos toda a informa\u00e7\u00e3o para que possa exercer o seu direito de reclama\u00e7\u00e3o junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo em quest\u00e3o, designada \u201cEntidade Alternativa de …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-34262","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t
\nA Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios, abrange a media\u00e7\u00e3o, a concilia\u00e7\u00e3o e a arbitragem de lit\u00edgios de consumo em Portugal. As entidades RAL s\u00e3o as entidades autorizadas a efetuar a media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem que devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.\u00ba 144\/2015. S\u00e3o entidades independentes, com pessoal especializado, que, de modo imparcial, por um lado, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel por via da media\u00e7\u00e3o ou da concilia\u00e7\u00e3o ou, por outro lado, caso esse acordo n\u00e3o seja alcan\u00e7ado, permitem que seja tomada uma decis\u00e3o por \u00e1rbitros num processo simples e r\u00e1pido, por via da arbitragem.<\/p>\n
\nEm face de um problema com um fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os, e no caso de n\u00e3o chegarem a acordo, o consumidor pode iniciar o processo contra o fornecedor junto de uma entidade RAL, desde que:
\n– Os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os;
\n– Respeitem a obriga\u00e7\u00f5es contratuais resultante de contratos de compra e venda ou de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os;
\n– O contrato seja celebrado entre um fornecedor de bens ou prestador de servi\u00e7os e consumidores estabelecidos e residentes, respetivamente, em Portugal e na Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n
\n<\/strong>CNIACC \u2013 Centro Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de Consumo Site: www.cniacc.pt<\/p>\n